Eneille Cursos Online

A ENEILLE Cursos Online, plataforma educacional da ENEILLE Agência de Notícias, atua com transparência, boa-fé e respeito aos direitos do consumidor. Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento, reembolso e troca de cursos adquiridos em cursos.eneille.com.

1. Lei do Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar a compra de cursos online poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação da compra, desde que o conteúdo do curso não tenha sido acessado.

2. Limitação do Direito de Arrependimento em Cursos Digitais

Em razão da natureza do produto digital, o direito de arrependimento deixa de ser aplicável quando houver o consumo do conteúdo.

Considera-se que o curso foi integralmente consumido quando ocorrer qualquer uma das situações abaixo:

• acesso às aulas, vídeos ou materiais didáticos;

• visualização de conteúdos da plataforma;

• realização de atividades ou avaliações;

• emissão de certificado, ainda que o curso não tenha sido concluído em sua totalidade.

Nessas hipóteses, não será possível o cancelamento nem o reembolso, mesmo que o cliente mencione a Lei do Arrependimento, pois o serviço educacional digital já foi prestado e consumido.

3. Solicitação de Cancelamento

A solicitação de cancelamento dentro do prazo legal deverá ser feita exclusivamente pelos canais oficiais:

📧 E-mail:cursos@eneille.com
📱 WhatsApp: link disponível no rodapé do site cursos.eneille.com

O cliente deverá informar os dados da compra para conferência.

4. Prazo para Processamento do Cancelamento e Reembolso

Após a confirmação de que o curso não foi acessado, a ENEILLE terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para processar o cancelamento e solicitar a devolução do valor pago.

O estorno seguirá o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, respeitando os prazos operacionais da instituição financeira ou intermediador de pagamento.

5. Troca de Curso

Como alternativa ao cancelamento, o cliente poderá optar pela troca do curso adquirido por outro curso disponível na plataforma, desde que:

• a solicitação ocorra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos;

• o curso original não tenha sido acessado;

• o curso escolhido para troca seja de valor igual, ou mediante pagamento da diferença, se houver.

6. Casos em que Não Há Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes situações:

• solicitação fora do prazo legal de 7 dias;

• acesso parcial ou total ao conteúdo do curso;

• emissão de certificado;

• conclusão parcial ou integral do curso.

7. Disposições Finais

A ENEILLE Cursos Online reserva-se o direito de atualizar esta política sempre que necessário, visando adequação legal, melhoria dos serviços ou atualização de procedimentos internos. Recomenda-se que o cliente consulte esta política periodicamente.

ENEILLE Agência de Notícias
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